Projeto estabelece multa para hotel que não respeitar diária de 24 horas

Finalmente está saindo do forno o Projeto de Lei 641/11, que estabelece multa de R$ 350 a R$ 1 milhão para os hotéis que não respeitarem a duração da diária (24 horas). Esse projeto vem bem a maioria dos hotéis possuem a péssima pratica de retardar a liberação dos quartos para os hóspedes por duas horas. A maioria deles apenas permitem que os hóspedes se acomodem em seus quartos após as 14 horas, embora cobrem sua saída às 12 horas ou antes. Assim, a diária fica reduzida para 22 horas. Isso é completamente ilegal e fere os direitos dos hóspedes. 
O projeto altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), que estabelece a duração da diária em 24 horas. A lei já prevê multa de R$ 350 a R$ 1 milhão para os estabelecimentos que desrespeitarem suas normas. O projeto especifica que a multa se aplica também para o desrespeito à duração da diária. O projeto tramita em caráter conclusivo e está sendo analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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